DECISÃO 1 — AREsp AREsp 3046285

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu parcialmente os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 606-607):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU O AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS CONEXO. PEDIDOS PARCIALMENTE DISCUTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo regimental, sob o fundamento de identidade de partes e matérias com a ordem no Habeas Corpus n. 973.693/RJ.
2. A defesa alegou omissões e contradições na decisão embargada, indicando distinção técnica entre o writ constitucional e o Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial, falta de enfrentamento das teses infraconstitucionais relativas à dosimetria, às majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, à indevida aplicação da Súmula 83/STJ e ao afastamento do art. 932, III, do CPC, além de contradição interna na decisão.
3. No agravo regimental, a defesa reafirmou que foram impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ sobre a fração de aumento e o regime inicial fechado, apontando precedentes do STJ contrários ao acórdão recorrido e dissídio jurisprudencial sobre a dosimetria das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/06 e o regime inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e contradições na decisão monocrática que declarou prejudicado o agravo regimental, bem como a falta de enfrentamento das teses infraconstitucionais e a aplicação da Súmula 83/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte.
6. Foi reconhecida a existência de equívoco quanto à prejudicialidade do recurso, considerando que parte das teses suscitadas no recurso especial já havia sido analisada no Habeas Corpus n. 973.693/RJ.
7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ, impede o exame do mérito do agravo
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.