ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3046141

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.
2. "Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos", não há óbice à sua juntada "em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo" (REsp n. 181.627/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incide a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RECOMA CONSTRUÇÕES E INDÚSTRIA LTDA em face de decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial manejado pela parte.
Na decisão, às fls. 859-862, entendi que o Tribunal de origem não violou o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que se manifestou expressamente quanto a comprovação dos danos materiais pelas agravadas.
Além disso, considerei que não houve violação aos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, visto que o acórdão proferido pelo Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte de que é possível a juntada de documentos novos, inclusive na fase de recurso, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da demanda, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.
Nesse ponto, destaquei que, ainda que houvesse nulidade, o Tribunal de origem entendeu que os danos materiais foram devidamente
[trecho intermediário suprimido]
a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a amparar a tese sustentada, tampouco demonstrou a existência de distinção relevante que justifique o afastamento do entendimento acima, limitando-se a reiterar argumentos já anteriormente examinados e refutados. Desse modo, ausente elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão impugnada, impõe-se a sua manutenção.
Por fim, observo que o Tribunal de origem rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da agravada MPD Engenharia LTDA, por entender que a empresa "participou da construção do empreendimento e foi ela quem arcou com os prejuízos decorrentes da contratação da nova empreiteira" (fl. 725).
Assim, como consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.