DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por F — AREsp AREsp 3045555

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por F. GRAN GRANITOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 17/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 5/11/2025.
Ação: indenizatória por danos materiais, ajuizada pela agravante, em face de CATERPILLAR FINANCIAL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual requer o ressarcimento dos custos de reparo dos maquinários apreendidos e deteriorados, com base em orçamentos da SOTREQ.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE COMPROVADOS - TAXA SELIC - VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade: A impugnação fundamentada da decisão é requisito de admissibilidade recursal, cuja finalidade é a delimitação do contraditório e a definição de qual matéria está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada.
2. O processo deve ser estudado pelo ângulo da tutela jurisdicional, no sentido de conferir ao instrumento (processo) sua verdadeira finalidade que é a atuação das normas jurídicas de direito material para obtenção da pacificação social.
3. No presente caso, as razões recursais são pertinentes à demanda, limitam o âmbito de reforma pretendido, não inviabilizam a plenitude do contraditório, permitem a exata compreensão da lide pelo Tribunal e, ainda, são pertinentes aos fundamentos da decisão, uma vez que defendem o equívoco da sentença recorrida. Preliminar rejeitada.
4. Preliminar de inovação recursal: De uma análise dos autos, denota-se que a suposta matéria que seria objeto de inovação recursal foi devidamente posta em julgamento. Preliminar rejeitada.
5. Mérito: A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente.
6. Conforme precedente deste E. TJES, " A argumentação jurídica expendida na sentença, em que pese sua respeitabilidade, foi desenvolvida a partir de uma premissa equivocada, de modo que a conclusão que com base nela foi alcançada não deve prevalecer" (TJ-ES - AC: 00190239020178080048, Relator: DAIR JOSÉ
[trecho intermediário suprimido]
inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDAOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação indenizatória por danos materiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.