DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA… — AREsp AREsp 3043377

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 14/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 17/10/2025.
Ação: de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada por LUDMILLA GRAZIELLA MARI CARDOSO, em face de MEDSYSTEMS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., na qual requer a restituição do valor do treinamento, a reparação de danos materiais pela ministração de parte do treinamento e a compensação por danos morais.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por LUDMILLA GRAZIELLA MARI CARDOSO, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TREINAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição do valor pago por curso de treinamento de equipamento e de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de inexistência de venda casada e de elementos caracterizadores de reparação civil, seja material ou imaterial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) saber se parte das razões recursais não deve ser conhecida por inovação recursal e ausência de dialeticidade;
(ii) analisar se houve cobrança indevida referente ao curso de treinamento de equipamento adquirido; e
(iii) apurar a existência de dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso não ofende o princípio da dialeticidade, visto que é possível extrair as razões do inconformismo da apelante frente a sentença recorrida. Lado outro, não foram conhecidas teses recursais não suscitadas na instância a quo, tampouco documentos exclusivamente colacionados no juízo ad quem, por constituírem inovação recursal e resultarem em supressão de instância.
4. Reconheceu-se a cobrança indevida do curso de treinamento, pois não havia previsão contratual ou negociação explícita que imputasse tal custo à adquirente.
5. Não configurada venda casada, mas prática contrária à boa-fé objetiva consubstanciada na cobrança de obrigação contratual não assumida pela contratante, impondo-se a restituição do valor pago pelo treinamento de forma simples.
6. A despeito do desconforto e da insatisfação causados por
[trecho intermediário suprimido]
a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação de reparação de danos materiais c/c compensação por danos morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.