DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, inconformado com a decisão de fls — AREsp AREsp 3043314

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA, inconformado com a decisão de fls. 334-335, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STF.
Nas razões do agravo interno, alega-se a inaplicabilidade do referido óbice sumular.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 358-361.
É o relatório. Decido.
Afiguram-se relevantes os argumentos trazidos pela parte recorrente, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 334-335.
Passa-se ao exame do mérito recursal.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 77):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM ANTERIORES AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NATUREZA ARITMÉTICA DOS CÁLCULOS. CLAREZA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EM EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O embargos de declaração, foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 6º, 7º, 489, § 1º, 494, I, 505, 1022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao art. 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão; e b) há evidente excesso de execução devido a erros de cálculo que acarretam enriquecimento indevido do Recorrido e não sujeita à preclusão.
É o relatório. Decido.
O apelo merece prosperar no tocante à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Compulsando os autos, infere-se que nos embargos de declaração (fls. 103-108) foi reiterada a análise da questão sob o enfoque do excesso de execução, ocasionado pelo erro nos cálculos, resultando em enriquecimento ilícito, como se infere da leitura do seguinte excerto:
O Acórdão embargado possui omissões, que merecem ser supridas, pois fundamentou que o Agravante visa discutir matérias que já precluíram.
No entanto, denota-se que o Embargante apontou o cerceamento de defesa, ante a genérica fundamentação da decisão agravada, que deixou que acolher a impugnação.
Pois bem, Excelências,
[trecho intermediário suprimido]
TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)
Nesse senda, deve ser reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o v. acórdão (fls. 130-136) que julgou os aclaratórios (fls. 103-108), e determinar o retorno dos autos ao eg. TJ-AL para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando as omissões ora reconhecidas.
Por sua vez, acolhida a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 130-136, determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando as omissões ora reconhecidas, ficando prejudicada a análise das demais questões.
Publique-se.
EMENTA