ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3043093

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE TÍTULOS E PROTESTO INDEVIDO EM FACTORING. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de anulação c/c declaração e indenização.
3. A sentença julgou procedente a ação para declarar a inexistência de contrato, anular as notas fiscais e condenar a requerida em danos morais, com honorários fixados.
4. A Corte de origem reformou parcialmente para reduzir os danos morais e fixar honorários sucumbenciais, mantendo os demais capítulos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os arts. 7º, 15 e 25 da Lei n. 5.474/1968 foram violados ao admitir a discussão da causa debendi e negar autonomia à duplicata aceita; (ii) saber se os arts. 186 e 927 do Código Civil foram violados ao reconhecer ilicitude do protesto e dano moral; (iii) saber se os arts. 932, III e 933 do Código Civil foram violados ao afastar responsabilidade objetiva da empregadora pelos atos do preposto; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre fraude, ausência de entrega, diligência da cessionária e nulidade dos títulos, por demandar reexame do conjunto probatório.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilidade civil e ao dano moral, pois a revisão de ilicitude, nexo causal e extensão do dano exige reexame de provas.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ no tocante à responsabilidade objetiva pelos atos do preposto, por pretender alterar o quadro fático delineado no acórdão recorrido.
9. A análise pela alínea c está prejudicada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e, de todo modo, não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ausente cotejo analítico e similitude fática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para
[trecho intermediário suprimido]
de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição de ementas, devendo haver confronto analítico e demonstração de similitude fática, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuai s previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.