DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A — AREsp AREsp 3041962
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- É INCONTESTE QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTABELECIMENTO OU MÉDICO QUE FAZEM PARTE DE SUA REDE, MOTIVO PELO QUAL SE COMPREENDE SER ELA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.
- EXISTINDO PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O SERVIÇO FOI FALHO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM DANOS MORAIS.
- O DANO ESTÉTICO É A LESÃO QUE ATINGE A APARÊNCIA DA PESSOA, PERMANECENDO SEM SEU CORPO, SEM CURA, MANCHANDO-A.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10434
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PÓS CIRÚRGICA - LAUDO QUE APONTA FALHA NO PROCEDIMENTO - OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE AGIU CORRETAMENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EXISTENTES - VALORES FIXADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É INCONTESTE QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO ESTABELECIMENTO OU MÉDICO QUE FAZEM PARTE DE SUA REDE, MOTIVO PELO QUAL SE COMPREENDE SER ELA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.
2. EXISTINDO PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O SERVIÇO FOI FALHO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM DANOS MORAIS.
3. O DANO ESTÉTICO É A LESÃO QUE ATINGE A APARÊNCIA DA PESSOA, PERMANECENDO SEM SEU CORPO, SEM CURA, MANCHANDO-A. OS REFERIDOS DANOS SÃO DIFERENTES, PODENDO, POR CONSEGUINTE, CONCLUIR- SE QUE É POSSÍVEL SE IMPOR, EM RAZÃO DO MESMO FATO, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR TANTO O DANO MORAL QUANTO O ESTÉTICO.
4. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ATÉ PORQUE A CONDUTA DA RÉ SEM SOMBRA DE DÚVIDAS GEROU ABALO MORAL, ALÉM DE OCASIONAR INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE.
5. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$30.000,00 E DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 QUE DEVEM SER MANTIDOS.
6. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (fls. 389-390).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º, I e II, da Lei 9.656/1998 e aos arts. 17 e 485 do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora e extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da autonomia do ato médico praticado em hospital de sua rede, trazendo a seguinte argumentação:
Pelo que consta na decisão recorrida, o Tribunal entendeu por reformar a Sentença proferida em 1º grau, não acolhendo os argumentos da parte recorrente. Ao fazê-lo, o tribunal a quo fere os ditames dos Art. 1º, I e II da Lei
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.