DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO LEITE MARTINS FIRMINO contra decisão do TRIBUNAL REG… — AREsp AREsp 3040461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por EDUARDO LEITE MARTINS FIRMINO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 326/327):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE BARREIRA SOCIAL EFETIVA QUE IMPEÇA O TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. APTIDÃO PARA LABOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que determinou a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor do autor, além do pagamento do benefício com efeitos retroativos ao requerimento administrativo, com revisão bienal e incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas atrasadas, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 7/12/2021 e, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, pela taxa Selic. Condenado o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
2. O INSS interpõe recurso alegando a ocorrência de coisa julgada em relação ao Processo 0503359-54.2014.4.05.8205, argumentando que, na presente demanda, o perito concluiu que a condição do autor permanece inalterada desde 2013, ocasião em que o mesmo já havia pleiteado o benefício, tendo a Justiça Federal de Sousa/PB julgado o pedido improcedente. Assim, requer a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ademais, destaca que o laudo pericial atestou que o demandante se encontra apto para exercer outra atividade laborativa que não exija esforço físico, não se configurando, portanto, impedimento de longo prazo. Diante disse, solicita o provimento da apelação para que seja reconhecida a coisa julgada material, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, que os pedidos sejam julgados improcedentes, considerando a juventude do requerente e sua capacidade laborativa.
3. Caso em que previamente a esta demanda, o autor, então com 12 anos de idade, ajuizou em 15/10/2014 o Processo 0503359-54.2014.4.05.8205, relativo ao requerimento administrativo apresentado à autarquia em 6/9/2013, julgado improcedente em 18/2/2015 pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. A demanda foi proposta em
[trecho intermediário suprimido]
no núcleo familiar.
..
O INSS, inconformado, interpôs recurso de apelação, ocasião em que o Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial (vide transcrição anterior, (e-STJ fls. 324/328 - 354).
Extrai-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, por ocasião da análise da deficiência que embasou o pedido inicial, que o benefício requerido foi indeferido, em virtude de ausência de incapacidade absoluta da autora, que possuiria limitações especificas.
Portanto, sendo incontroverso nos autos que a parte autora possui deficiência adquirida por acidente, capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, é de rigor a reforma do acórdão.
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA