DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 3040301

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 4.706-4.707):
"AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. JUÍZO RESCINDENDO COM LASTRO NO INCISO IV DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO É A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEVERIA TER SIDO O ALVO DA RESCISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÚLTIMA DECISÃO COM FORÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS É A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE, EM TESE, PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADO O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA ENCONTRA-SE PRECLUSA. DESTACADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO EMPREGADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VISTO QUE INSURGÊNCIA NÃO FOI APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. TESE AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO FUNDAMENTO É A OFENSA AOS LIMITES DA SENTENÇA. PEDIDO QUE, EM TESE, NÃO É OBSTADO PELA PRECLUSÃO, POIS UM DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA É JUSTAMENTE A PRECLUSÃO MÁXIMA (COISA JULGADA) DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. AFIRMAÇÃO DE QUE A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM, DE MODO QUE TAMPOUCO PODE SER REVISTA EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. JUÍZO QUE, AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, OS REPUTOU CORRETOS. DECISÃO COM FORÇA DE MÉRITO QUE, VIA DE REGRA, É PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO. PEDIDO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, DIANTE DA DESARMONIA ENTRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OS CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS, TÃO SOMENTE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E RELEGOU A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APONTADO O ERRO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA LIQUIDAÇÃO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM VEZ DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO. RESSALTADA A COMPLEXIDADE DA
[trecho intermediário suprimido]
de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Dessa forma, mantém-se incólume o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA