DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ALDEMIR … — AREsp AREsp 3040176

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ALDEMIR REBERTE JÚNIOR se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 111):
ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DESATENDIDA - ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE AO PATRONO DO OBREIRO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 133 e 141).
O recurso não foi admitido (fls. 178/181), motivo por que foi interposto o agravo ora examinado.
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 191).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque "o posicionamento adotado pelos doutos julgadores, embora contrários às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame" e que "quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ" (fls. 178/181).
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta a não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, que "a decisão recorrida, ao manter a deserção, violou frontalmente diversos dispositivos do Código de Processo Civil, que garantem a eficácia da justiça gratuita e a estabilidade das decisões processuais" (fl. 188) e que "o recurso especial demonstrou, de forma clara e analítica, que o acórdão do TJSP diverge frontalmente da jurisprudência consolidada desta Superior Tribunal de Justiça. Ficou demonstrado que, enquanto o TJSP entende que a mudança de competência torna inválida a concessão de AJG, o STJ possui entendimento pacífico em sentido contrário, prezando pela estabilidade das decisões e pela eficácia do benefício em todas as instâncias" (fl. 189).
Constata-se que a parte agravante deixou de impugnar de forma suficiente e específica o segundo fundamento, limitando-se a sustentar que o dissídio restou comprovado.
Registre-se que esta Corte já decidiu que, "quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, ao fundamento
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA