DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por J.B.N — AREsp AREsp 3039774

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por J.B.N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 303).
Quanto à Súmula 7/STJ, o Agravo interposto sustentou expressamente que o Recurso Especial não pretendia revolver o conjunto fático-probatório, mas apenas obter a "revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção", ante a errônea aplicação, pelo Tribunal de origem, das normas dos arts. 17 e 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil e arts. 1.277, 1.299 e 1.311, todos do Código Civil de 2002 - vide item V.I do AREsp).
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Quanto à Súmula 83/STJ, o Agravo igualmente impugnou o entendimento de que o v. Acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência da Corte, demonstrando divergência jurisprudencial (REsp 622.303/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 26/04/2004), no sentido de que, nas ações de direito de vizinhança, a legitimidade passiva é do ocupante do imóvel causador do dano, e não do proprietário registral (vide item V.II do AREsp)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA