DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3038981

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, insurgindo-se contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA.
1. É reconhecida pelo STJ a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, mas apenas quando se verifique litigiosidade excessiva, o que não se verifica no caso concreto.
2. Agravo de instrumento desprovido (fl. 36).
Os embargos de declaração foram acolhidos, para fins de prequestionamento.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressaltando a ofensa aos arts. 82, §§ 1º e 2º, 85, §§ 1º e 2º e 1.022, II, do CPC, pois, além de negativa de prestação jurisdicional, não há qualquer condicionante para fixação dos honorários a existência de "litigiosidade excessiva", defendendo ser possível a fixação dos honorários na liquidação.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
No mérito, o Tribunal de origem adotou o parâmetro da jurisprudência do STJ, ao decidir pela não fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, ao fundamento de que a sua fixação é excepcional e pressupõe litigiosidade excessiva, a qual não se configurou no caso concreto.
Ademais, a alteração da conclusão das instâncias ordinárias, acerca da ausência de litigiosidade excessiva, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL.
[trecho intermediário suprimido]
débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.419.045/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2019).
Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA