DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Paraná e outro contra decisão que não admitiu recur… — AREsp AREsp 3038890

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Paraná e outro contra decisão que não admitiu recurso espec ial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 995):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMÓVEL URBANO COM UTILIZAÇÃO PARA FINS RURAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO PROVISÓRIA DO ENTE PÚBLICO NA POSSE DO BEM. CABIMENTO. ADI 2332.
1. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, § 3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas a reexame necessário apenas quando condenarem a Fazenda Pública ou garantirem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1000 salários mínimos. Hipótese em que é possível estimar, a partir do valor inicial dado à causa, que o proveito econômico resultará em valor inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.
2. Embora o magistrado não esteja vinculado ao resultado da prova técnica, o melhor critério para avaliar o imóvel é o do perito, pois em posição equidistante das partes e desinteressado no resultado do processo, gozando de presunção juris tantum de veracidade.
3. Hipótese em que a localização da área da área de terras desapropriada foi analisada com precisão no laudo, ponderando o perito que se trata de imóvel urbano, mas com utilização atual para fins rurais, estabelecendo o valor devido com base em dados de mercado que envolvem ambas tipologias, com a diferença entre os valores de uma e da outra, bem como sua relação com a cidade a que pertencem.
4. Devidos os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, nos termos da ADI 2332.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.034/1.036).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal:
(I) art. 1.022, I e II, do CPC ao argumento de que o acórdão padece de omissão e contradição porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de juros compensatórios "sem atentar para o fato de não haver prova de perda de renda pelo expropriado" (fl. 1.041);
e (II) art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 pois, conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 2.332/DF, "somente seriam devidos juros compensatórios na hipótese de haver prova de
[trecho intermediário suprimido]
matéria fático-probatória.
2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração.
3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.)
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo.
Publique-se.
EMENTA