ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3036705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, em processo no qual o agravante, pronunciado pelos crimes do art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c o art. 29, do Código Penal, art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.850/2013, foi absolvido pelo Tribunal do Júri, tendo o Tribunal local, em apelação da acusação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, anulado o julgamento por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a realização de novo júri.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anulação, pelo Tribunal local, de decisão absolutória do Tribunal do Júri, por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, viola o princípio da soberania dos veredictos; e (ii) saber se, na via do recurso especial, é possível rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de lastro probatório suficiente e da contradição entre as respostas dos quesitos, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a anulação da decisão do Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, quando o veredicto se mostrar manifestamente contrariado pela prova dos autos, sem que isso importe violação à soberania dos veredictos, a qual não possui caráter absoluto.
5. No caso, o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela contradição entre o reconhecimento, pelos jurados, da participação dos acusados no homicídio e a resposta afirmativa ao quesito absolutório, reputando a absolvição "em total contradição" e "manifestamente contrária às provas dos autos", o que justificou a
[trecho intermediário suprimido]
à prova dos autos demanda o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 /STJ.
4. Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de razão suficiente ou, em outras palavras, de ilegalidade flagrante. Não se presta como subterfúgio para contornar deficiência de que se reveste a medida processual adotada pelo defensor e, assim, viabilizar, em qualquer hipótese, mesmo naquelas manifestamente inadmissíveis, a análise do mérito (ut, AgRg no AREsp n. 2.453.094/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 8/4/2025).
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.952.582/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.