ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3036559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissibilidade do recurso especial interposto em ação na qual se pleiteava, entre outros pontos, a concessão da gratuidade de justiça.
2. O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o feito por ausência de emenda à inicial, diante da não apresentação de documentação complementar para comprovação da hipossuficiência econômica, reputando insuficientes os elementos constantes dos autos (inclusive salário contratual) para caracterizar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
3. A decisão agravada considerou: (i) a inviabilidade, em recurso especial, de reexame do conjunto fático-probatório relativo aos requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, à luz da Súmula 7/STJ; (iii) a impossibilidade de exame de violação direta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal pelo STJ e a ausência de interposição de recurso extraordinário pela parte, com incidência da Súmula 126/STJ; e (iv) a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da disciplina do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser conhecido, notadamente quando tais fundamentos envolvem (i) a incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça e (ii) a existência de fundamento constitucional não suscetível de apreciação pelo STJ sem a interposição de recurso extraordinário.
5. Questão correlata consiste em saber se é possível
[trecho intermediário suprimido]
de Julgamento: 19/08/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024. Grifo Acrescido)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ . PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Ação de reparação por danos morais.
2 . Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. As razões recursais do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.Precedente do STJ .
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1345695 CE, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.
É o voto.