ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3036547

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA (FIANÇA). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXONERAÇÃO POR NOVAÇÃO OU MORATÓRIA (ART. 838, I, DO CC). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (ART. 819 DO CC). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada, porquanto o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira suficiente e fundamentada acerca das teses de novação/moratória e vício de consentimento, apenas decidindo contrariamente aos interesses da parte.
2. Revisar a conclusão do julgado que afastou o cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação de vício de consentimento (erro/dolo), bem como a análise da própria ocorrência do vício em si, demandam o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, nos termos dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. A arguição de interpretação extensiva da fiança (art. 819 do CC) e a tese de desoneração da garantia por ocorrência de novação ou moratória sem anuência dos fiadores (art. 838, I, do CC) exigem a incursão na análise das cláusulas contratuais e do instrumento de confissão de dívida, com reexame de fatos e provas, o que atrai, respectivamente, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ RIBEIRO VELOSO e WILMA FERREIRA DE OLIVEIRA VELOSO (JOSÉ e WILMA) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
[trecho intermediário suprimido]
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.808.342/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 24/2/2022).
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.575.392/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024)
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NGC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o meu voto.