DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIA REJANE NACIZO COSTA contra decisão que inadmitiu o s… — AREsp AREsp 3036028

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANTONIA REJANE NACIZO COSTA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÕES. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. - Sentença monocrática escorreita com fundamentação idônea sem nulidade a ser reconhecida, tanto no aspecto do mérito das condenações impostas aos réus, quanto por ocasião das operações de dosimetria das censuras penais, merece ser mantida. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESPROVIMENTOS. - O contexto probatório dos autos não deixa margem a dúvida sobre as condenações dos réus pelos crimes que lhes foram imputados na sentença monocrática. 2.2. PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA EXTENSÃO. - Em relação à reprimenda imposta ao réu João dos Santos Prata, condenado por estelionato e organização criminosa, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do art.59 da lei penal, foi negativada de forma escorreita a vetorial circunstâncias para ambos os delitos. - Quanto à ré Antônia Rejane, condenada pela prática do crime de lavagem de dinheiro, foi apenada no mínimo legal previsto em lei para essa conduta, carecendo, assim, de interesse de agir recursal no ponto. 3. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS NAS EXTENSÕES COGNOSCÍVEIS.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 2094-2108).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 2305-2312).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para impugnar a incidência da Súmula nº. 83, STJ, não basta a mera alegação. Incumbe ao agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou, ainda, colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão recorrida para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do Tribunal. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA