ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3035612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ALDO BERTO CASTRO contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 1724/1725).
A parte agravante sustenta que o recurso especial não se fundou em dissídio jurisprudencial, razão pela qual não seria exigível o cotejo analítico. Afirma, ademais, que não pretende o reexame de provas, mas a definição acerca da impossibilidade de utilização de documentos juntados após as alegações finais, sem submissão ao contraditório, em violação ao art. 155 do CPP (e-STJ fls. 1730/1733).
Requer a reforma da decisão para o conhecimento do agravo em recurso especial; alternativamente, pleiteia a submissão da matéria ao Colegiado para dar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1732/1733).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1749/1752).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não merece ser conhecido.
A decisão agravada (e-STJ fls. 1724/1725) não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula nr. 182/STJ. Isso porque a parte recorrente deixou de impugnar: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.
Nas razões do agravo regimental (e-STJ fls. 1730/1733), sustenta-se, em síntese, que o recurso especial não se fundou em dissídio jurisprudencial, razão pela qual não seria exigível o cotejo analítico, e que não pretende
[trecho intermediário suprimido]
conhecimento do agravo" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022).
O parecer do Ministério Público Federal, com precisão, aponta a ausência de impugnação específica e opina pelo não conhecimento do agravo regimental, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 1751/1752). Nessa perspectiva, não há como superar os óbices formais que impediram o processamento do agravo em recurso especial, porquanto o presente agravo regimental não enfrenta, de modo suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Ressalte-se que, ausente o conhecimento do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade, ficam prejudicados os pedidos de reforma para o conhecimento do agravo em recurso especial ou de submissão da matéria ao Colegiado (e-STJ fls. 1732/1733).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.