ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3035327

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Ribeiro Dantas.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Duplicidade recursal. ERRO NO CADASTRO DAS PEÇAS RECURSAIS. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
2. A defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão por erro no cadastramento das peças recursais. Em um dos recursos a agravante apresentou as suas razões recursais, ao passo que no outro apenas juntou cópia da decisão agravada, sem formular qualquer requerimento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, por erro no cadastro das peças recursais inviabiliza o exame de um deles.
III. Razões de decidir
4. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, que impede a análise de um dos recursos.
5. No primeiro agravo regimental, a defesa apenas juntou cópia da decisão prolatada pela Presidência do STJ, sem formular qualquer requerimento. Na sequência, abriu novo incidente processual, ocasião em que apresentou efetivamente as razões do seu agravo regimental.
6. À vista disso, por se tratar de mera irregularidade ocasionada por erro no cadastramento das peças pela defesa, tem-se que apenas o agravo regimental que contém as razões recursais deve ser conhecido, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. Por consequência, o presente agravo regimental não há de ser conhecido.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame de um dos recursos, com força no princípio da unirrecorribilidade".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.429.576/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ,
[trecho intermediário suprimido]
o primeiro desafiará conhecimento.
Eventual intento da parte de complementariedade e ampliação da extensão objetiva do recurso primevo não logra conhecimento, ex vi dos arts. 505, caput, 507 e 997,caput, todos do CPC, c/c art. 3º do CPP, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unirrecorribilidade recursal.
2. Na espécie, mediante acurada análise dos autos, constata-se que este agravo regimental (n. 00131139/2024), interposto sucessivamente pela Defesa, em 27/02/2024, contra a mesma decisão guerreada, carece de cognoscibilidade, porquanto constitui mera reiteração da insurgência outrora formulada (AgRg n. 00131061/2024), protocolizada no dia anterior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.524.598/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.