DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3034725

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE MACAPÁ , com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional e incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois:
(a) "A análise da alegada violação ao art. 3º da Lei nº 13.022/2014 não exige o exame de matéria constitucional, nem o revolvimento de fatos e provas. A questão é eminentemente de direito federal, residindo na interpretação do alcance da liberdade de nomeação em cargos de comissão no contexto da Guarda Municipal, conforme previsto na lei federal" (fl. 775);
(b) "A legislação local pode até ter sido o pano de fundo do acórdão de origem, mas a tese central do Recurso Especial é que o entendimento do Tribunal a quo sobre a nomeação de cargos em comissão na Guarda Municipal contraria diretamente a norma federal que rege a matéria" (fl. 776).
Assevera, ainda, que "o caso em tela não demanda o reexame da legislação municipal para saber se a decisão local a contrariou, mas sim para saber se o Tribunal de origem, ao aplicar sua interpretação sobre a legislação local, acabou por violar diretamente a lei federal (Lei nº 13.022/2014)" (fl. 777).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.
A Corte de origem, ao negar provimento ao apelo, reiterou os termos da sentença recorrida, consignando que:
A LC n. 0063/2009-PMM destaca que a hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes de decisão (art.5º) (expressão que se assemelha à hierarquia militar, segundo §1º do art.14 da Lei n. 6880 de 09/12/1980).
Nos parágrafos 2º e 4º da citada disposição, temos, respectivamente, às expressões "posto" que é o grau hierárquico do oficial de guarda correspondente ao respectivo cargo, de classe de inspetor, por conseguinte "graduação" é o grau hierárquico dos guardas municipais.
Sabemos que as leis não contém espaços para palavras/expressões inúteis. De onde podemos vislumbrar que a hierarquia constante na lei tem por finalidade demonstrar que ao mencionar "postos" se refere a oficial de guarda, ou seja, classe de inspetor, a graduação diz respeito ao grau hierárquico de guardas, para estabelecer entre estes o grau de responsabilidade e complexidade desses cargos.
Nessa sequência de raciocínio está expresso no artigo 72, da LC n. 0084/211 que a constituição
[trecho intermediário suprimido]
atraindo o impedimento da Súmula 284/STF.
7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA