ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3034525

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. Ação indenizatória.
2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Ação: indenizatória, ajuizada por CORREA & ZAMPIERI - ENGENHARIA LTDA. e MAIA & SCHIFELBEIN LTDA., em desfavor de FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. a indenizar CORREA & ZAMPIERI - ENGENHARIA LTDA. e MAIA & SCHIFELBEIN LTDA. em R$ 126.995,45. Por fim, havendo sucumbência recíproca, condenou FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ao pagamento de 85% das custas e CORREA & ZAMPIERI - ENGENHARIA LTDA. e MAIA & SCHIFELBEIN LTDA. com os restantes 15%, bem como dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA., nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TUBULAÇÃO PARA AR-CONDICIONADO. VÍCIO DO PRODUTO. TUBULAÇÃO QUE ESTOUROU. FALHA NO PRODUTO QUE APRESENTAVA CARACTERÍSTICAS DE TEMPERATURA E PRESSÃO DIVERSAS DAQUELAS DESCRITAS NO MANUAL DE GARANTIA. DIANTE DOS PROBLEMAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 304)
Embargos de
[trecho intermediário suprimido]
2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe 21/12/2023.
5. DO REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ)
11. Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido.
12. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe 28/2/2024; AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023.
13. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.