ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3033237

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de inventário.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência dos seguintes óbices: i) ausência de violação ao art. 489 do CPC; ii) ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; iii) incidência da Súmula 7 do STJ e iv) dissídio prejudicado pela aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por MARIA CECÍLIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: de inventário dos bens deixados pelo falecimento de EMILIO PEREZ FILHO.
Decisão interlocutória: determinou a apresentação de novo plano de partilha com atribuição igualitária dos bens a todos os herdeiros, indeferindo a homologação do plano de partilha nominal do patrimônio.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARIA CECÍLIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Proposta de partilha cômoda dos bens do espólio que não dispensa o necessário respeito à máxima de igualdade entre os quinhões. Concentração dos bens imóveis com os herdeiros concordantes, os quais foram avaliados com base em seu valor venal, sabidamente inferior ao de mercado. Há relevantes indícios de que a partilha pretendida prejudicaria consideravelmente o herdeiro discordante, a obstar sua homologação. Devida a apresentação de plano de partilha com a divisão igualitária de todos os bens entre os
[trecho intermediário suprimido]
tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração.
3. Do reexame de fatos e provas
7. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da homologação do plano de partilha nominal do patrimônio, não demandaria o reexame de fatos e provas.
8. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.
9 . A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.