ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3032545

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO. NECESSIDADE.
1. A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. A exigência de cláusula penal depende de prévia pactuação entre as partes.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - MULTA POR INADIMPLEMENTO - CABIMENTO - PREVISÃO LEGAL. A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. A petição inicial, instruída com documentos indispensáveis, redigida de modo a possibilitar a identificação de causa de pedir e do pedido, contendo, ainda, clara narração dos fatos com conclusão lógica, não é inepta. Desincumbe-se o credor do ônus de comprovar a regularidade da cobrança da dívida, esteada em notas fiscais desprovidas de assinatura, quando apresenta provas convincentes acerca do recebimento da mercadoria pelo devedor. Uma vez estabelecida a obrigação, o seu inadimplemento faz incidir em mora o devedor, a autorizar a cobrança de multa, na forma do art. 397 do Código Civil" (e-STJ fl. 421).
Os embargos de
[trecho intermediário suprimido]
compensatória para a hipótese de rescisão unilateral imotivada, deve prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), notadamente nas relações empresariais, admitindo-se a ingerência judicial nas obrigações livremente pactuadas entre as partes somente em situações excepcionais.
6. De acordo com a compreensão firmada pela Corte Especial, rege-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença.
7. Recurso especial parcialmente provido" (REsp n. 1.691.008/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a cláusula penal.
Sem alteração dos honorários sucumbenciais fixados na origem.
É o voto.