DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão qu… — AREsp AREsp 3031849
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CUMPRE OS CRITÉRIOS PARA OPTAR PELO FATURAMENTO COM APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 292, §3º, DA RN ANEEL 1.000/2021.
- TAL PREVISÃO CONSUBSTANCIA NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.300/2022, QUE INSTITUIU O MARCO LEGAL DA MICRO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA, PERMITINDO AOS CONSUMIDORES PRODUZIREM A PRÓPRIA ENERGIA QUE UTILIZAM POR MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- O REFERIDO REGRAMENTO DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS CONSUMIDORES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO DIANTE DA PRETÉRITA APROVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO NA INSTALAÇÃO DO AGRAVO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7760
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENERGIA SOLAR - OPÇÃO PELO FATURAMENTO COM APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RN 1.000/2021 DA ANEEL - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ACORDO COM AS TARIFAS DO GRUPO A - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVADA NÃO CUMPRE OS CRITÉRIOS PARA OPTAR PELO FATURAMENTO COM APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 292, §3º, DA RN ANEEL 1.000/2021. 2. TAL PREVISÃO CONSUBSTANCIA NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.300/2022, QUE INSTITUIU O MARCO LEGAL DA MICRO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA, PERMITINDO AOS CONSUMIDORES PRODUZIREM A PRÓPRIA ENERGIA QUE UTILIZAM POR MEIO DE FONTES RENOVÁVEIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 3. O REFERIDO REGRAMENTO DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS CONSUMIDORES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO DIANTE DA PRETÉRITA APROVAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO NA INSTALAÇÃO DO AGRAVO. 4. PORTANTO, SE O CONSUMIDOR AGRAVADO NÃO ATENDEU OS CRITÉRIOS PARA OPTAR PELO FATURAMENTO COM A APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B, O MESMO DEVE SER REALIZADO PELAS TARIFAS DO GRUPO A, CONFORME INCLUSIVE CONSTA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE. 5. EM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE ESTABELECIDA NO ARTIGO 655-F INCLUÍDO PELA RN ANEEL 1.059/2023, NÃO FOI ESCLARECIDO NO PRESENTE RECURSO QUAL A PROVIDÊNCIA CONCRETA QUE DEVERIA SER ADOTADA PELA PARTE AGRAVADA A FIM DE POSSIBILITAR A COBRANÇA DO SERVIÇO PELO FATURAMENTO DE ACORDO COM AS TARIFAS DO GRUPO B, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDA A ABSTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SERVIÇO PELO FATURAMENTO DE ACORDO COM AS TARIFAS DO GRUPO A. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 31, IV, da Lei n. 8.987/1995. Sustenta que compete às concessionárias de energia cumprir e fazer cumprir as normas regulamentadas pela ANEEL, sendo legítima e compulsória, portanto, a fiscalização por ela empreendida das instalações de
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.