DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por IZABEL CRISTINA VIEIRA DE SOUZA e OUTROS para impugnar deci… — AREsp AREsp 3030586

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por IZABEL CRISTINA VIEIRA DE SOUZA e OUTROS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 466):
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora, internada em hospital particular. Tutela antecipada deferida para transferência da Autora a um hospital público. Pugnou a Autora que a Administração Pública lhe fornecesse os medicamentos, e a cirurgia que precisa para continuar seu tratamento, bem como, pugnou pela procedência do pedido para reconhecer que a internação se deu em estado de perigo e, por consequência, afastar a obrigatoriedade de custeio das despesas médicas e hospitalares em caráter particular. Sentença de parcial procedência, apenas para deferir a transferência para um nosocômio público. Insurgência da Autora, no sentido do reconhecimento do estado de perigo, para desobrigá-la ao pagamento das despesas médicas. Não houve o efetivo pedido de transferência da paciente para um hospital da rede pública de saúde antes da propositura da ação. É sabido que esta corte vem determinando o custeio de tratamento em hospital particular, mas somente quando inexistirem vagas nas entidades públicas, fato que no presente caso não ocorreu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 523-528).
No recurso especial (e-STJ, fls. 547-560), os recorrentes alegaram violação dos arts. 2º, caput, e 24 da Lei 8.080/1990, sustentando o dever dos entes públicos de custear as despesas hospitalares em rede privada quando insuficientes as disponibilidades do Sistema Único de Saúde, inclusive quanto às despesas havidas até a efetiva transferência para hospital da rede pública, com reconhecimento do estado de perigo e invalidação do contrato de internação firmado em caráter particular, além da caracterização de danos morais pelo não cumprimento desse dever.
As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro (e-STJ, fls. 572-584).
O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 587-594), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 612-620).
Foi apresentada contraminuta pelo Estado do Rio de Janeiro (e-STJ, fls. 628-646).
O juízo de retratação não foi exercido (e-STJ, fl. 649).
Brevemente relatado, decido.
A respeito do pedido de compensação por dano moral, cumpre ressaltar que as Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicáveis pelo STJ por analogia,
[trecho intermediário suprimido]
instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelos sucumbentes, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º e eventual benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE PERIGO E DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE INTERNAÇÃO FIRMADO EM CARÁTER PARTICULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, CAPUT, E 24 DA LEI N. 8.080/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.