DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3029276

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E EVIPROMDO. 1. INICIALMENTE CUMPRE DESTACAR QUE AO CASO DEVE SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE FRANCISCA ALDAÍSA DO AMARAL ARAÚJO É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. 2. COM EFEITO, O ARTIGO 2O DO CDC DISPÕE QUE: ART. 2O. CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR A COLETIVIDADE DE PESSOAS AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, QUE HAJA INTERVINDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 17. PARA OS EFEITOS DESTA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO. 3. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA, ESTA INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CDC. É DE SE OBSERVAR QUE A FALHA NA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM RISCO, DADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ACARRETANDO A MORTE DA VÍTIMA, MÃE DO RECORRIDO. 4. DESSA MANEIRA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, POIS O INQUÉRITO POLICIAL E O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA, ATESTAM A DINÂMICA DO ACIDENTE, ONDE A GENITORA DO APELADO TEVE SUA VIDA CEIFADA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA DO MOTORISTA DA EMPRESA RECORRENTE QUE A ATROPELOU. 5. ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA APELANTE NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, INOBSERVANDO, ASSIM, OS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MÁXIMO QUANDO O FATO NÃO FOI RELEVANTE PARA A DINÂMICA DO ACIDENTE. 6. REGISTRE-SE, AINDA, QUE NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A TESE RECURSAL, POIS MESMO DIANTE DA TENTATIVA DE AVISO PELOS DEMAIS PASSAGEIROS E TRANSEUNTES, O MOTORISTA SEGUIU CAMINHO, ARRASTANDO A VÍTIMA POR MAIS DE 200 (DUZENTOS) METROS, CONFORME PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. 7. CABE AO POSTULANTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APONTAR INDÍCIOS DO ATO ILÍCITO, DO DANO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA E O NEXO DE CAUSALIDADE SUBSISTENTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NO PRESENTE
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA