DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICIPIO DE PARANAIBA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… — AREsp AREsp 3027774

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MUNICIPIO DE PARANAIBA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0804174-52.2023.8.12.0018, cuja ementa registra (fls. 415-416):
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS - SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO CONSTANTE EM LEI MUNICIPAL - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - ART. 76 DA LC 47/2011 E ART. 91 LC 40/2010 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRISTINAÇÃO DA LC 1.000/1998 - VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
A tese de nulidade da sentença pela falta de perícia não pode ser alegada pelo Requerido/Apelante, pois o encargo de comprovar se a atividade desempenhada pela servidora se enquadrava, ou não, em algum grau de insalubridade, recaiu sobre o Município de Paranaíba/MS, em atenção à distribuição dinâmica do ônus probatório.
O Requerido/Apelante se limitou a juntar o laudo de insalubridade, não podendo agora alegar que referida prova não deve ser considerada, tampouco sobre a necessidade de realização de perícia, ante a preclusão para a prática do ato e sob pena de incorrer em inadmissível comportamento contraditório.
Dada a inércia do Município de Paranaíba/MS em produzir a prova, ônus que lhe competia, acertadamente o Juízo julgou a lide, impondo-lhe as consequências decorrentes de sua omissão, em favor da Requerente/Apelada, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
Ademais, não há falar em inexistência de previsão legal, pois o adicional de insalubridade estava expressamente delineado no art. 76 e seguintes da LC n. 47/2011.
A utilização do salário mínimo como indexador para o cálculo de vantagem do servidor público é vedada pelo artigo 7º, inciso IV, da CF e pela SV nº 4.
Em princípio, a norma potencialmente repristinada seria a LC n. 40/2010, no entanto, esta padece do mesmo vício de inconstitucionalidade, já que o valor do salário mínimo seria utilizado como referencial ao cálculo do adicional.
De ofício, deve também ser declarada inconstitucional a norma intermediária (LC n. 40/2010), a qual possui efeitos práticos semelhantes à LC 47/2011, repristinando-se, assim, a LC n. 1.000/1998.
Recurso conhecido e desprovido.
De ofício, determina-se que a base de cálculo do adicional
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.203.659/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.728/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJEN de 20/12/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 424) , respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.