DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DO RECIFE à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3027552

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DO RECIFE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DÁS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTIGOS 132 E 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO DESCONSTITUÍDO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustentando a existência de negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 132 do CTN, no que concerne à necessidade de reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão empresarial, porquanto a exploração da atividade continuou por sócio remanescente sob o mesmo nome de fantasia e no mesmo endereço, com manutenção de telefone e clientela, e inexistência de funcionamento da suposta empresa em Paulista. Argumenta:
O acórdão recorrido também ofendeu o art.132 do Código Tributário Nacional que assim rege a matéria.
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Caracterizada, neste caso, " a sucessão nos termos do art.132, Parágrafo único do CTN.
Importante destacar que a empresa DCM IMÓVEIS foi dissolvida irregularmente, sem que tenha sido providenciada a sua baixa no cadastro do Município, como confessa a Recorrida.
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Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar bastante para configurar sucessão, mesmos nome de fantasia, endereço e atividade comercial.
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Diante do exposto, requer o Município do Recife que seja dado provimento ao recurso especial, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferir nova decisão nos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas ou, ainda, por medida de economia processual, reformar a decisão, reconhecendo a Recorrida como sucessora de DCM IMÓVEIS LTDA. e, portanto, do crédito fiscal em referência, na forma da Lei (fls. 835- 838).
É o relatório.
Decido.
Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA