DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO contra decisão que não a… — AREsp AREsp 3027527

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 820):
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO JÚNIOR. CONTRAÇÕES PRECÁRIAS HAVIDAS NO CURSO DO CERTAME. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso público realizado pela Transpetro para o provimento do cargo de advogado júnior, a condenação da sociedade ré a nomeá-lo e empossá-lo, considerando o seu direito subjetivo à nomeação decorrente das contrações precárias havidas no curso do certame. Deve a apelante nomear e empossar o apelado no cargo para o qual prestou o concurso, considerando a existência de contração precária para o exercício de atribuições próprias do cargo de advogado júnior, ainda no prazo de validade do concurso, sem a demonstração da existência de situações emergenciais excepcionais que justificasse a contratação temporária, sem concurso público. A própria sociedade apelante admitiu que efetuou contratações temporárias durante o prazo de validade do concurso, sendo que a prova documental dá conta da existência de cinquenta contratados contemporâneos ao concurso, dos quais vinte e quatro tinham como objeto serviços jurídicos gerais, sem qualquer vinculação a projeto específico, o que supera em muito a classificação do apelado no concurso, posicionado na quinta colocação. Recurso improvido.
Opostos embargos de declaração ao argumento de omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à falta de interesse de agir (propositura após o vencimento do certame), foram rejeitados nos termos de acórdão cuja ementa é abaixo transcrita (fl. 856):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretende o autor, candidato aprovado no concurso público realizado pela Transpetro para o provimento do cargo de advogado júnior, a condenação da sociedade ré a nomeá-lo e empossá-lo, considerando o seu direito subjetivo à nomeação decorrente das contrações precárias havidas no curso do certame. Pretensão de reabertura de discussão quanto ao já decidido,
[trecho intermediário suprimido]
recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
6. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.140.237/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno Petrobras Transporte S/A (Transpetro) ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça, se aplicável.
Publique-se.
EMENTA