DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Rio de Janeiro, desafiando decisão do Tribunal de… — AREsp AREsp 3025945
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Rio de Janeiro, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência dos óbices previstos nas Súmulas n.
- Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: a decisão de inadmissibilidade usurpa competência do STJ; não incidência das Súmulas n.
- Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
- No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10422, 9538, 9518
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Município de Rio de Janeiro, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ.
Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: a decisão de inadmissibilidade usurpa competência do STJ; não incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial.
No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência da Súmula n. 7/STJ, apresentando apenas a hipótese genérica de necessária revaloração jurídica dos fatos.
Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.