ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3024345

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Fundada suspeita. Abordagem policial. Rejeição dos embargos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, no qual se discutia a legalidade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares.
2. O embargante alegou erro na premissa fática do acórdão embargado, sustentando que a decisão teria se fundamentado na ocorrência de "fuga efetiva" de um dos ocupantes do veículo, enquanto o boletim de ocorrência mencionava apenas que uma pessoa teria se "afastado" do veículo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente quanto à premissa fática de "fuga efetiva" versus "afastamento" de um dos ocupantes do veículo, e se tal distinção seria relevante para a análise da legalidade da busca pessoal e veicular realizada.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
5. Não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante, pois o acórdão embargado não se fundamentou exclusivamente na "fuga" como único elemento caracterizador da fundada suspeita, mas em um conjunto de circunstâncias objetivas que, analisadas em seu contexto, configuraram fundada suspeita para a abordagem policial.
6. A distinção entre "afastar-se do veículo" e "fuga efetiva" não configura erro de premissa fática, mas mera divergência semântica quanto à interpretação dos fatos apurados pelo Tribunal de origem.
7. A tentativa de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de fundadas suspeitas concretas, com base em questionamentos semânticos, não revela vício no acórdão embargado, mas inconformismo com a decisão adotada pelas instâncias ordinárias.
8. A diligência policial resultou na apreensão de aproximadamente 3kg de maconha no interior do veículo, cuja propriedade foi assumida pelo embargante, confirmando a correção da avaliação policial quanto à existência de fundadas suspeitas.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado
[trecho intermediário suprimido]
de origem, soberano na análise do conjunto probatório, reconheceu a presença de fundadas suspeitas concretas. Pretender desconstituir essa conclusão mediante questionamentos sobre a terminologia utilizada para descrever o comportamento dos abordados se "fuga" ou "afastamento" não revela vício no acórdão embargado, mas inconformismo com a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias.
Por fim, registre-se que a diligência resultou na apreensão de aproximadamente 3kg de maconha no interior do veículo, cuja propriedade foi assumida pelo embargante, o que confirma, a posteriori, a correção da avaliação policial quanto à existência de fundadas suspeitas.
Inexiste, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O que se pretende, em verdade, é o rejulgamento da matéria, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.