DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VOLMAR CARBONARI, contra inadmissão, na … — AREsp AREsp 3023829

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VOLMAR CARBONARI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 663-664):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN VARIÁVEL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
1. OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO SUJEITOS PASSIVOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ISSQN, CONDIÇÃO RECONHECIDA PELO STF NA ADI 3.089, CUJA BASE DE CÁLCULO É O PREÇO DO SERVIÇO EM BASES VARIÁVEIS (DECRETO-LEI Nº 406/1968, ART. 9º, CAPUT, POSTERIORMENTE LC 116/2003, ART. 1º, ITEM 21 DA LISTA DE SERVIÇO, E 7º, CAPUT, E STJ - AGRG NO ARESP 393.257/RS).
2. É DA LÓGICA JURÍDICA QUE QUEM, EM DEMANDA ANTERIOR, SE COLOCA NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE DIREITO À TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA, JÁ SE INCLUIU NA CONDIÇÃO DE SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, REMANESCENDO APENAS A DÚVIDA EM QUAL CATEGORIA, DENTRE AS POSSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO.
3. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O FIM DE RECOLHER O ISS NA FORMA FIXA, PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS COM HABILITAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, REDAÇÃO MANTIDA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINIU A NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA NO SENTIDO DE QUE OS TABELIÃES E REGISTRADORES NÃO FAZEM JUS AO TRATAMENTO PRIVILEGIADO, NA MEDIDA EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO TEM CARÁTER PESSOAL E SIM EM BASES VARIÁVEIS NA FORMA DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO.
4. A RESOLUÇÃO Nº 80/2009, DO CNJ, EXPEDIDA NO ESTRITO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DE CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (CF, ART. 103-B, § 4º, I E III E 236, § 1º; RICNJ, ART. 8º, X), É DE CUNHO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, SEM FORÇA NORMATIVA PARA ALTERAR OS ASPECTOS MATERIAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, BASE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ISSQN.
5. A EVENTUAL HIPÓTESE DE QUE HAVERIA A IMUNIDADE (CF, ART. 150, VI, "A") NO TOCANTE À RECEITA AUFERIDA ACIMA DO REGRAMENTO DO TETO CONSTITUCIONAL, PELOS DESIGNADOS INTERINOS, SITUAÇÃO EM QUE O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SERIA O ESTADO, ENCONTRA ÓBICE NA LEGITIMIDADE PARA A VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO QUE É EXCLUSIVA DO ESTADO (CPC, ART. 18).
6. O ISSQN É ESPÉCIE TRIBUTÁRIA QUE PODE ASSUMIR A
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.