ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3022801

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A ausência de pronunciamento da Corte estadual sobre o art. 400, I, do CPC, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, evidencia a falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 211 do STJ.
2. A configuração do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, circunstância não ocorrida no caso.
3. A incidência da Súmula n. 211 do STJ também obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEILA DE CÁSSIA TAVARES DA FONSECA e OUTROS (LEILA DE CÁSSIA E OUTROS) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre, este manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. SEGURADA QUE FALECEU POR CAUSAS NATURAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Incidem as regras que informam o microssistema do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre a seguradora e a adquirente, "de cujus", e seus beneficiários, de seguro de vida por ela ofertado no mercado de consumo, pois as partes se amoldam, respectivamente, aos conceitos de fornecedor (art. 3º, caput, CDC) e consumidor (art. 2º, caput, CDC).
- No caso, foi esclarecido que a consumidora
[trecho intermediário suprimido]
matéria, desde que exclusivamente de direito.
3. Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.152.612/RJ, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025 - sem destaque no original)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Inaplicável ao caso a majoração de honorários, em virtude do arbitramento já no grau máximo de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º do CPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.