DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM AUGUSTO TADEU HERNANDEZ e SONIA REGINA LIMA HERNANDE… — AREsp AREsp 3022024

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOAQUIM AUGUSTO TADEU HERNANDEZ e SONIA REGINA LIMA HERNANDEZ contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 126):
NULIDADE DE CDA - Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceptio que comporta rejeição. Recurso provido.
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, alegando que "é indispensável a indicação da origem e da natureza do crédito que ensejou a inscrição em dívida ativa, isto é, a validade do termo de inscrição em Dívida Ativa (com a indicação obrigatória de todos os seus itens) está expressamente vinculada ao atendimento de determinados requisitos legais, cuja ausência ocasionará em sua nulidade" (e-STJ fls. 131/164).
Contrarrazões às e-STJ fls. 169/181.
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 182/183).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 186/196), é o caso de examinar o recurso especial.
No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, nestes termos (e-STJ fls. 125/128):
.. Para se defender da execução promovida contra si, a coexecutada ofereceu exceção de pré-executividade, pela qual alegava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.
O Juízo a quo acolheu o argumento e extinguiu o feito. Daí esta apelação.
Trata-se de decisão que deve, mesmo, ser afastada.
Pois a CDA que instrui a inicial da execução (fls. 02), data venia, não padece de qualquer vício de forma, bastando a simples leitura para se concluir que o título preenche os requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80.
Destaca-se, em especial, a menção à espécie de exação (Multa por Infração a Postura), a seu valor, à legislação aplicável e ao respectivo item da lista de serviços, podendo-se extrair de seus dizeres, pois, sem qualquer dificuldade, a origem e a natureza da cobrança, relevando acrescentar, por oportuno, caber ao devedor inteirar-se da redação da lei vigente à época do exercício cobrado. A certidão aponta, também, a incidência e forma de contagem dos juros, da correção monetária e da multa.
Mais não era necessário para a validade do título executivo, convindo
[trecho intermediário suprimido]
constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.695.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 19/12/2017.)
Em relação à suposta violação da alínea "c" do art. 105 do permissivo constitucional, fica prejudicada sua análise quando não se comprova violação da alínea "a".
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA