DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Rogerio Fernando Pires da Silva Filho para impugnar decisão… — AREsp AREsp 3021931

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Rogerio Fernando Pires da Silva Filho para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 347-348):
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.
1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNAM DEVIDAMENTE A DECISÃO RECORRIDA.
2. FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE ASSIM RESTA MANTIDA.
3. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO VEICULADA PELO CLASSIFICADO EM 1º LUGAR NO CONCURSO DE REMOÇÃO (ENQUANTO O IMPETRANTE ESTÁ CLASSIFICADO EM 2º LUGAR). INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
NÃO SE PODE PERMITIR QUE O TERCEIRO OCUPE LUGAR DE LITISCONSORTE QUANDO NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE POSSA EQUIPARÁ-LO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA A PONTO DE PODER PARTICIPAR DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL COMO "RÉU/IMPETRADO".
O FATO DE SER ATINGIDO PELA EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM É ESTRANHO À SUA ATUAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO: ENQUANTO ELE É MERO CANDIDATO, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATUOU COMO ORGANIZADORA/BANCA EXAMINADORA DO CERTAME.
O INTERESSE JURÍDICO INVOCADO PARA ENSEJAR A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO APENAS ADMITIRIA A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, O QUE, TODAVIA, NÃO É ADMITIDO NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
4. DE QUALQUER FORMA, LEVANDO-SE EM CONTA A EVIDENTE CIÊNCIA QUE O TERCEIRO AGRAVANTE TEM DO TRÂMITE DA DEMANDA E DO ACOMPANHAMENTO QUE VEM FAZENDO DO PROCESSO, NÃO HÁ FALAR EM PREJUÍZO QUE POSSA LEVAR A QUALQUER NULIDADE, NOTADAMENTE PORQUE, DA DECISÃO QUE O COLEGIADO TOMAR ACERCA DO MANDAMUS, PODERÁ ELE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 996 DO CPC.
5. TAMBÉM DESCABE A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO ORA AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE, SEJA PORQUE DESCABE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEJA PORQUE ESTA FIGURA PROCESSUAL CONSTITUI UM AUXILIAR DO MAGISTRADO - E NÃO DE UM ALIADO DE UMA DAS PARTES -; SEU PAPEL PROCESSUAL É CONTRIBUIR NO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA SUB JUDICE, A FIM SALVAGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO - E NÃO DEFENDER DIREITO OU INTERESSE PRÓPRIO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ, fls. 444-450).
No recurso especial, a parte recorrente alegou
[trecho intermediário suprimido]
dos autos, de que a falecida genitora do recorrente, não dispôs de mais da metade da herança e que existiam bens suficientes para garantir a sua legítima (Súmula nº 7 do STJ).
3. A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 1.908.766/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/5/2021)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FUNDAMENTO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.