ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3021769
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
- O pleito defensivo é pela modificação do regime inicial para o aberto.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3633
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo é pela modificação do regime inicial para o aberto. O Tribunal de origem destacou: "o regime prisional fixado, o semiaberto, deve ser mantido, pois adequado ao caso e às condições pessoais especialmente desfavoráveis do acusado, que é reincidente e ostenta maus antecedentes" (fl. 238).
2. A compreensão do STJ é que a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso o semiaberto. Incidência do disposto pela Súmula n. 83 do STJ.
3 . Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
VITOR HUGO LOPES agrava de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso e, dessa forma, manteve a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
A defesa aduz que "o recurso indicou de forma particular os dispositivos federais violados, conforme fundamentação em Agravo em Recurso Especial de folhas 300, ao declarar o cabimento da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF decorre da violação do artigo 386, III, do CPP e artigo 33, § 2º e 3º do CP" (fl. 325).
Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo é pela modificação do regime inicial para o aberto. O Tribunal de origem destacou: "o regime prisional fixado, o semiaberto, deve ser mantido, pois adequado ao caso e às condições pessoais especialmente desfavoráveis do acusado, que é reincidente e ostenta maus antecedentes" (fl. 238).
2. A compreensão do STJ é que a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso o semiaberto. Incidência do disposto pela Súmula n. 83 do STJ.
3 . Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO
[trecho intermediário suprimido]
1. A fixação do regime inicial fechado é cabível para réu reincidente e com maus antecedentes, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão. 2. Não há bis in idem na dosimetria da pena quando são utilizadas condenações criminais distintas para valorar os maus antecedentes e a agravante da reincidência.
(AgRg no REsp n. 2.111.338/SC, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), 5ª T., DJEN 25/8/2025.)
..
3. O posicionamento da Corte estadual acerca do regime inicial não destoa do quanto consignado por este Superior Tribunal, consoante estabelecido na Súmula n. 269 do STJ, uma vez que o regime semiaberto foi fixado em atenção às peculiaridades do caso concreto, réu reincidente e detentor de maus antecedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 985.738/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.