DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ contra a decisão que inadmitiu … — AREsp AREsp 3021541

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento da Apelação Criminal n. 0001396-39.2023.8.03.0004, que manteve a condenação de DORIELSON SANTANA TAVARES como incurso no crime de furto.
Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou violação do art. 157, § 1º, do Código Penal (fls. 374/383).
A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 409/414).
Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 430/436).
Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 485):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA POSTERIOR À SUBTRAÇÃO. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR LAUDO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 157, § 1º, DO CP. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
"A jurisprudência desta Corte entende que a violência empregada que resulta em lesões corporais, ainda que leves, configura o crime de roubo, caracterizando violência contra a pessoa. (HC n. 967.799/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Parecer pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial.
É o relatório.
O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão.
Quanto ao recurso especial em si, a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Ora, a tese recursal é de que as circunstâncias devidamente assentadas no acórdão recorrido evidenciam que houve o emprego de violência contra a pessoa, logo em seguida à subtração do bem, quando a vítima segurou o recorrido para que ele não fugisse até a chegada da polícia e acaba sendo lesionada com um arranhão no braço (fl. 381).
Sucede que a moldura fática delineada no acórdão atacado é de que a vítima não relatou com firmeza a ocorrência da agressão, afirmando que segurou o réu e este tentou desvencilhar-se, não havendo de fato uma ação de violência por parte do réu nem sabendo precisar como machucou seu braço, afirmando que seria apenas um arranhão na tentativa de fuga do réu (fl. 348 - grifo nosso).
No mesmo sentido, convém observar o depoimento das testemunhas Alcimar e Alex, assim sintetizados no aresto combatido (fl. 346 - grifo nosso):
..
A
[trecho intermediário suprimido]
delitiva, as instâncias de origem, ao reconhecerem o crime de furto, concluíram que a violência foi direcionada exclusivamente contra a res.
3. Rever o entendimento externado pela instância ordinária para reconhecer as elementares do crime de roubo implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes (AgRg no AREsp n. 332.612/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CP. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO ROUBO IMPRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.