DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO contra decisão que inadmitiu … — AREsp AREsp 3021139

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA APENAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS IMPUTADO AO RÉU J. L. B. R. APENAMENTO REDIMENSIONADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I. DECISÃO CONDENATÓRIA CALCADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE VAI REJEITADA. II. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU EM PARTE DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA APENAS NO QUE TANGE AO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RECORRENTE J. L. B. R, ABSOLVIDOS OS DEMAIS. III. PENA-BASE APLICADA AO RÉU J. L. B. R READEQUADA PARA ATENDER AO CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DA FRAÇÃO DE , CONSOANTE A CORTE SUPERIOR, UMA VEZ AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PARA APLICAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES. IV. VEDADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO APELANTE J. L. B. R, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIDOS, PORTANTO, OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO RÉU A. L. S. C PROVIDO. RECURSO DO RÉU J. L. B. R PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 811-824).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 825-826).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 842-855).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) referido(s) fundamento(s).
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA