ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3020668

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 283/STF, 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
2. A parte agravante sustenta que impugnou devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, argumentando que não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos, e que demonstrou violação aos arts. 421, 355 e 356 do Código de Processo Civil.
3. Afirma que o acórdão recorrido, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado sem analisar as peculiaridades do caso concreto, divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em definir se os óbices das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ foram devidamente afastados pela parte agravante, a fim de permitir o conhecimento do Recurso Especial que visa restabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. No caso, a recorrente não rebateu a conclusão do Tribunal de origem de que a instituição financeira falhou em seu ônus de provar as circunstâncias excepcionais, como o alto risco do cliente, que justificariam a cobrança de juros em patamar manifestamente superior à média de mercado.
6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a revisão judicial e a limitação da taxa de juros remuneratórios quando, em uma relação de consumo, for constatada abusividade e a instituição financeira não demonstrar as peculiaridades do caso concreto que legitimem a discrepância, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.
7. A pretensão de reverter a conclusão das instâncias
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.