DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do AREsp n — AREsp AREsp 3019997

Ementa oficial

DECISÃO
Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do AREsp n. 2.093.145/SP (fl. 278).
Trata-se de agravo interposto por TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra os acórdãos prolatados na Revisão Criminal n. 2139029-94.2024.8.26.0000 e nos Embargos de Declaração subsequentes (fls. 133/148 e 159/165).
No recurso especial, a parte agravante alegou, em síntese, ofensa ao art. 84 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade absoluta do processo originário, porquanto a investigação teria sido iniciada por autoridade incompetente, sem a devida observância do foro por prerrogativa de função que ostentava à época dos fatos (Prefeito Municipal) - (fls. 172/180).
Inadmitido o recurso na origem (fls. 212/214), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 222/233).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 280/285).
É o relatório.
O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial, contudo, é inadmissível.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, afastou a tese de nulidade por violação do foro por prerrogativa de função, com base em dois fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado.
O primeiro, de que não houve demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
O segundo, de natureza fática, assentou que, no período em que a investigação transcorreu sob a supervisão do juízo de primeiro grau, nem sequer houve o formal indiciamento do peticionário e, ademais, a denúncia se baseou em elemento de prova diverso, produzido em momento posterior, quando o feito já tramitava regularmente na Corte competente.
Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 141/142 - grifo nosso):
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Observa-se, ademais, que a investigação prosseguiu em primeira instância durante algum tempo, mas não houve sequer o formal indiciamento do peticionário e, quando do oferecimento do relatório final pela autoridade policial, em 06/12/2014 (fls. 118/119 daqueles autos), não foi constatada a prática de qualquer ilícito.
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Posteriormente, o digno Promotor de Justiça requereu a remessa da investigação ao Procurador-Geral de Justiça (fl. 122), o que foi deferido pelo douto magistrado da Comarca de Cafelândia (fl. 123).
Após manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 128), o inquérito foi distribuído à Col. 9ª Câmara
[trecho intermediário suprimido]
todos eles.
Ademais, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem - de que, na fase inicial da investigação, não havia elementos aptos a justificar a remessa imediata à segunda instância -, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, a fim de verificar a existência de indícios mínimos de autoria do agravante naquele momento processual, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.646.307/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018.
Em razão do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE DO INQUÉRITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.