ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3019223

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Intempestividade de recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão de prazo processual. Recurso desprov ido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial por intempestividade, ao fundamento de que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP.
2. A decisão agravada considerou que a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, mas permaneceu inerte, não apresentando a documentação necessária no prazo concedido.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por feriado local ou por problemas de saúde do advogado impede o reconhecimento da tempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos.
III. Razões de decidir
4. A suspensão do prazo processual por feriado local deve ser comprovada documentalmente no ato da interposição do recurso ou no prazo concedido pelo Tribunal, sob pena de preclusão temporal.
5. A doença do advogado somente autoriza a devolução do prazo recursal se demonstrada sua absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a outro causídico.
6. No caso concreto, a parte agravante não comprovou, no prazo oportuno, a suspensão do prazo processual por feriado local ou a impossibilidade total do advogado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A suspensão do prazo processual por feriado local deve ser comprovada documentalmente no ato da interposição do recurso ou no prazo concedido pelo Tribunal, sob pena de preclusão temporal.
2. A restituição do prazo recursal é admissível em caso de doença do advogado, desde que comprovada a absoluta impossibilidade de exercer a
[trecho intermediário suprimido]
demonstrada a impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.449.743/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.06.2024.
(AgRg no AREsp n. 2.609.263/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
Como se vê, os argumentos trazidos no agravo regimental não são capazes de infirmar a decisão agravada, vez que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e a defesa do agravante permaneceu inerte quando instada pelo STJ a sanar o vício, trazendo esclarecimentos acerca de doença da causídica apenas em sede de agravo regimental, sem comprovar sua absoluta incapacidade de exercer a profissão e tampouco de substabelecer ma ndato.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.