DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL … — AREsp AREsp 3019192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUIS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial.
Na origem, o réu foi condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, fixando-se a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos (fls. 221-227).
Em sede recursal, o Tribunal local deu integral provimento ao apelo ministerial para afastar o redutor do tráfico privilegiado, redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, fixar o regime inicial fechado e afastar a substituição da pena (fls. 326-349).
A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição, alegando violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, 33, 59 e 44 do Código Penal, e postulando o restabelecimento da sentença quanto ao redutor, ao regime inicial aberto e à substituição da pena (fls. 361-379).
O Tribunal estadual não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz do art. 1.029 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 284, STF, e por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 400-402).
A defesa interpôs agravo em recurso especial, sustentando a tempestividade, o atendimento ao art. 1.029 do Código de Processo Civil e a não incidência da Súmula n. 7, STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos (fls. 408-415).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182, STJ (fls. 449-450).
É o relatório. DECIDO.
Verifico que o agravo não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182, STJ.
A decisão de inadmissibilidade apontou dois óbices autônomos: deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.029 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 284, STF, e incidência da Súmula n. 7, STJ, por exigir revolvimento fático-probatório
Nas razões do agravo, a defesa limitou-se a afirmar, em termos genéricos, que o recurso especial continha exposição do fato e do direito, demonstrou o cabimento e indicou as razões de reforma, além de mencionar dispositivos federais
[trecho intermediário suprimido]
infracional pode ser usado para afastar o tráfico privilegiado.
Registro, neste ponto, que esta Corte continua entendendo que a dedicação a atividades criminosas, evidenciada por atos infracionais e quantidade de droga apreendida, afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 1.001.585/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025.).
Portanto, incide o óbice da Súmula n. 83, STJ.
Assim, uma vez inalterada a pena privativa em patamar superior a 5 (cinco) anos, inviável a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de libe rdade por restritivas de direitos. Fica mantido, portanto, o acórdão recorrido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA