DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA contra dec… — AREsp AREsp 3018836

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 5333-5340, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Em suas razões (fls. 5343-5346, e-STJ), a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Aponta que a decisão não apreciou a Petição nº 1.011.386/2025, protocolada antes da prolação do pronunciamento embargado, na qual suscitou a nulidade absoluta do acórdão recorrido por incompetência em razão da matéria do órgão julgador no Tribunal de origem.
Argumenta que a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP seria incompetente para o julgamento da apelação, pois, tratando-se de "ações relativas a condomínio edifício", a competência regimental seria das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a nulidade e determinado o retorno dos autos à origem.
Houve impugnação (fls. 5447-5453, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
Os aclaratórios merecem parcial acolhimento, mas sem efeitos infringentes.
1. De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o teor da Petição nº 1.011.386/2025 (fls. 5274-5280, e-STJ), na qual a parte recorrente suscitou, após a interposição do recurso especial, a incompetência do órgão julgador na origem. Passo, pois, a integrar o julgado.
2. A tese de nulidade do acórdão recorrido por incompetência do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode ser conhecida.
Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de incompetência não constou das razões do recurso especial, tampouco foi debatida pelo Tribunal de origem. Trata-se de tese veiculada originariamente nesta instância superior, por meio de petição avulsa e, agora, reiterada em sede de embargos de declaração.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é vedado à parte inovar em sua argumentação recursal. A interposição do recurso especial opera a preclusão consumativa, não sendo lícito à parte, posteriormente, apresentar novos fundamentos ou pedidos não contidos na petição recursal original. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ..
8. A alegação de nulidade absoluta, por ausência de anuência da sócia no compromisso de compra e venda, foi apresentada apenas em apelação e embargos de
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Importante destacar que, na instância extraordinária, a regra de que as matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer tempo sofre mitigação. Para que tais questões sejam analisadas pelo STJ, é imprescindível terem sido prequestionadas, isto é, suscitadas no momento oportuno e debatidas na instância ordinária. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.160.073/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025 e AgInt no REsp n. 2.202.116/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Portanto, sanada a omissão para integrar a fundamentação, conclui-se que a alegação de incompetência não pode ser conhecida por este Tribunal Superior.
3. Do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA