DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3017857

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
A parte agravada não se manifestou porque revel.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos (justiça gratuita), passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, o apelo especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 283 do STF, por analogia, e da Súmula 126 do STJ.
Constata-se que as razões recursais não apresentam argumentos capazes de derruir a conclusão do acórdão, fundamentada na interpretação do art. 6º, caput, da CF/88, no sentido de que a recorrente pode buscar os valores inadimplidos por meios menos gravosos que não atinjam o direito (social) da recorrida à moradia.
Destaca-se do voto ( evento 34, RELVOTO1 ):
.. depreende-se dos autos que a apelada quitou 76 (setenta e seis) das 105 (cento e cinco) prestações mensais ajustadas (evento 1, PLAN20), o que representou aproximadamente 72% (setenta e dois por cento) do contrato. Ademais, imperioso destacar que, o valor apontado pela apelante como devido - de R$ 4.344,55 - referente as 29 (vinte e nove) prestações inadimplidas, pode ser objeto de busca por outros procedimentos judiciais menos gravosos do que o presente, uma vez que se colocou em risco o direito social à moradia (CF/88, art. 6º caput) quando comparado à totalidade do débito não adimplido. À vista disso, considera-se adequado o reconhecimento do adimplemento substancial, capaz de impedir a extinção do contrato quando a parte cumpriu de forma significativa com as suas obrigações, tal como assegurou a Juíza singular. (grifou-se).
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.
Ainda, "o acórdão local está motivado por fundamento constitucional, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA