DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E P… — AREsp AREsp 3017784
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA. e STAR ONE ADMINISTRACAO LTDA em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art.
- 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Em suas razões, sustenta a parte embargante que: É inegável que a r. decisão embargada incorreu em omissão grave ao deixar de analisar o tópico "D" do Agravo, no qual a parte embargante desenvolveu fundamentação específica acerca da similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o aresto paradigma indicado.
- Com efeito, a argumentação foi apresentada de forma clara e objetiva, como se verifica às fls. e-SAJ 223-228 .. (fls.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
4680
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTACAO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S UNIPESSOAL LTDA. e STAR ONE ADMINISTRACAO LTDA em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
É inegável que a r. decisão embargada incorreu em omissão grave ao deixar de analisar o tópico "D" do Agravo, no qual a parte embargante desenvolveu fundamentação específica acerca da similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o aresto paradigma indicado.
Com efeito, a argumentação foi apresentada de forma clara e objetiva, como se verifica às fls. e-SAJ 223-228 .. (fls. 261/262).
Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Tendo em vista as razões lançadas pelas ora embargantes em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.