DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS à decisão que não co… — AREsp AREsp 3017758

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. existe uma carência probatória nos autos, que vislumbram um entendimento não diferente da impronúncia. Conclui-se que, inexistindo provas, não há que se falar em pronúncia do acusado, e se há no entendimento de vossa excelência alguma espécie de prova que gere uma DÚVIDA deve-se imputar ao acusado o princípio de presunção de inocência!!
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.. constituir-se-ia em verdadeiro constrangimento ilegal submeter- se o réu ao veredicto popular, eis ausente o elemento tópico e primordial para emprestar-se fundamento para a pronúncia, qual seja o dolo, o qual não restou configurado e ou evidenciado, ainda que de forma rudimentar, na conduta palmilhada pelo denunciado, se fosse verídica a afirmação da vitima,
A tentativa de morte exige para o seu reconhecimento atos inequívocos da intenção homicida do agente. SE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O CONVENCIMENTO CABAL DE QUE O RÉU QUERIA O RESULTADO LETAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO, DEMONSTRANDO, AO REVÉS, QUE PRETENDIA APENAS AGREDI-LA, É DE RIGOR A DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS.
Diante das omissões e contradições ora apontadas, impõe-se a integração do julgado, para que este Egrégio Tribunal esclareça de forma expressa: por que a divergência jurisprudencial suscitada não foi considerada suficiente para a admissão do recurso; em que medida a aplicação das Súmulas 7 e 83 se aplicaria ao caso concreto, de forma objetiva; e se as teses de direito federal indicadas pela defesa foram de fato apreciadas. (fls. 461/2).
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada,
[trecho intermediário suprimido]
superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial.
Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).
Deixo de apreciar os embargos de fls. 465/82, em razão da preclusão consumativa.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA