DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALINE FERREIRA DE ALMEIDA, SAMUEL SANTETTI e JEAN FERREIRA B… — AREsp AREsp 3017019
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALINE FERREIRA DE ALMEIDA, SAMUEL SANTETTI e JEAN FERREIRA BATISTA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS.
- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (LEI 12.850/13, ART.
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N.
- ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO.
Resultado indicado
Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12334, 3608, 5897
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALINE FERREIRA DE ALMEIDA, SAMUEL SANTETTI e JEAN FERREIRA BATISTA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (LEI 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 4º, I). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MERA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PRÓPRIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DEVIDAMENTE AUTORIZADA. QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. INEXIGÊNCIA LEGAL. DISPENSABILIDADE DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS CAPTADAS. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DOS POLICIAIS E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO APURADO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. VENCIDO RELATOR QUANTO AO SEGUNDO PONTO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. ACUSADO QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. DECISÃO ACERTADA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. MAJORANTES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO (CP, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO). GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. REGIME
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.