DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3016534

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ROSINEY SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1144, e-STJ):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. SENTENÇA ALTERADA.
1. Não há que se falar em violação ao princípio da adstrição pelo fato de a sentença ser ilíquida, porquanto o pedido de condenação em aluguéis não foi preciso e determinado, não, podendo, portanto, ser caracterizado como pedido certo. 2. A posse de má-fé fica caracterizada quando o possuidor tem conhecimento do vício que acomete o bem e mesmo assim pretende exercer os direitos possessórios sobre a coisa. 3. Não há como se ignorar que após a venda do imóvel, a posse foi exercida de má-fé, tendo em vista o notório conhecimento do vício possessório e a resistência de saída do imóvel. 4. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias - art. 1.220/CC. 5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (fls. 1177-1188, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 884, 1.201 e 1.219 do Código Civil, sustentando ter direito de retenção do bem, enquanto não indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, em razão do exercício de posse de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrido.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1213-1248, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 1257-1259, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1270-1279, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 1296-1304, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. In casu, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 884, 1.201 e 1.219 do Código Civil, e sustenta ter direito de retenção do bem, enquanto não indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, em razão do exercício de posse de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrido.
A Corte a quo, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 1148-1151, e-STJ):
"Neste sentido, repisa-se que a posse de má-fé fica
[trecho intermediário suprimido]
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR ANTERIOR. POSSE IRREGULAR. MÁ-FÉ DO POSSUIDOR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS BENFEITORIAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1454310/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) (grifou-se)
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7 do STJ.
2. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA