DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 3016474

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 282 do STF.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 252-253):
MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDEM OS IMPETRANTES A RECOMPOSIÇÃO DO PRECATÓRIO EM SUA ORDEM ORIGINAL, COM A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO EM NOME DOS HERDEIROS - LEI ESTADUAL Nº 7.781/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTADUAIS, DE MODO A ESTABELECER O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS E DE RPV ESTADUAIS EXPEDIDOS, CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DO PROCESSO Nº 0070033- 20.2017.8.19.0000, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 7.781/17, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PRESENTE CASO QUE OCORRE INCIDENTER TANTUM, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, COM EFEITO ERGA OMNES, E LEVADO A EFEITO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PROCESSO Nº 0070033-20.2017.8.19.0000, POR FORÇA DA GARANTIA CONTIDA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ASSENTOU A ORIENTAÇÃO DE QUE É VEDADO AO LEGISLADOR ESTABELECER RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, XXII, LIV E LV, E 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NESTE CONTEXTO, RESTOU EVIDENCIADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, DEVENDO SER CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA INVALIDAR O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DA DEMANDA, DETERMINANDO-SE O SEU RETORNO À POSIÇÃO ORIGINAL NA FILA DOS PRECATÓRIOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Embargos de declaração rejeitados.
No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, §1º e IV, e 1.022, I e II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) princípio da segurança jurídica, visto que, ao conceder, em parte, a ordem, ignorou a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da mencionada norma; e (b) necessária observância ao princípio da Separação de Poderes (art. 2º, da CRFB), tendo em vista que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual
[trecho intermediário suprimido]
2023 a lei estadual 7.781/17 produziu efeitos, mas a partir de 2023 não mais poderá produzir qualquer efeito diante da sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJERJ.
Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.