DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO CARLOS SIMÃO contra decisão da Vice… — AREsp AREsp 3015741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO CARLOS SIMÃO contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa. O Tribunal de Justiça local negou provimento à apelação defensiva.
No recurso especial, a parte alega violação dos arts. 28 da Lei n. 11.343/2006 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal. Afirma que não há vestígios reais de comercialização, bem como sustenta a inidoneidade do mandado de busca e apreensão expedido, sendo que a mera constatação de flagrância, posterior ao ingresso na residência, não torna lícito o procedimento.
O recurso não foi admitido na origem com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.
Na petição de agravo em recurso especial, o agravante aduz que não deseja a reanálise de prova e que o recurso preenche os requisitos legais.
A contraminuta foi apresentada pelo Ministério Público do Estado.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial.
É o relatório.
Decido.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável
[trecho intermediário suprimido]
da decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar o óbice, sendo necessária a demonstração concreta de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.392.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1965463/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/8/2021.
(AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA